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Vale do Piancó

Ministério Público ajuíza duas ações de improbidade contra ex-prefeito de Santa Inês

Nas ações, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes destaca que todas as irregularidades constatadas configuram atos de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Conceição ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas dos exercícios financeiros de 2007 e 2010. Em relação às contas de 2010, o TCE imputou um débito de R$ 2,3 milhões ao ex-gestor.

Nas ações, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes destaca que todas as irregularidades constatadas configuram atos de improbidade administrativa. “Todas essas máculas permitem concluir pela má gestão do ex-prefeito frente ao Município de Santa Inês", disse o promotor.

As ações requerem a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Irregularidades

Em 2007
- Não aplicou o mínimo constitucional dos recursos em educação. Foram apenas 19,69% da receita de impostos aquém do previsto que é de 25%;
- Não recolheu as contribuições patronais e de segurados do INSS, no valor de R$ 278 mil;
- Gasto não comprovado em construção de obra pública. Foram canalizados recursos no montante de R$ 111 mil, e só foi apresentado projeto da obra no valor de R$ 35 mil;
- Gastos com merenda e material de limpeza sem notas fiscais. A prefeitura gastou cerca de R$ 69 mil em merenda escolar e material de limpeza sem qualquer comprovação do destino dado ao recurso e do recebimento do material;
- Não realizou licitações em despesas de quase 600 R$ mil.

Em 2010
- Realizou despesas sem licitação no valor de R$ 854 mil;
- Despesas não comprovadas de R$ 933 mil, debitadas das contas do município em dezembro;
- Serviços contábeis superfaturados no valor de R$ 70 mil acima dos gasto de outros municípios; Em Santa Inês foram gastos R$ 130 mil com contabilidade, enquanto outros do mesmo porte gastaram em torno de R$ 60 mil;
- Desaparecimento de material permanente no valor de 7.890. Foram comprados 11 aparelhos de ar-condicionado, mas a diligência feita pela auditoria do TCE encontrou apenas seis aparelhos;
- Não comprovou despesas com locação de veículos no valor de R$ 69 mil;
- Aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde não atingiu o mínimo constitucional de 15%, ficando em 13,91% da receita.
- Pagamento de despesas fictícias com combustíveis por fora no valor de fora de circulação 8.800 reais;
- Pagamento de despesas extraorçamentárias não comprovadas de R$ 230 mil;
- Despesas orçamentárias não comprovadas de R$ 27 mil;
- Despesas insuficientemente comprovadas com assessorias no valor de R$ 68 mil.

Página:

http://www.diamanteonline.com.br/noticia/vale-do-pianco/2017/12/07/ministerio-publico-ajuiza-duas-acoes-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-santa-ines/13251.html