Fim do foro privilegiado é avanço, afirma presidente da associação dos magistrados

Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um novo relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que coloca fim ao famoso foro privilegiado para políticos e autoridades nos casos em que cometem crimes comuns. Na visão da juíza e presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Maria Aparecida Sarmento Gadelha, o novo relatório é um avanço muito grande no que se refere ao fim do foro para a classe política.

Para ela o avanço se deve ao fato de que na nova proposta, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores.

“Com certeza é um avanço, porque ao ser julgado pelo Superior Tribunal Federal, havia também um risco muito grande de o seu crime ser prescrito, então eu vejo o foro privilegiado como um grande favorecimento, porque hoje nós sabemos que o STF não tem condições de abarcar todas essas ações penais de maneira que muitas ficam lá aguardando julgamento e nós vemos sempre com muita freqüência o constrangimento de ter que se decretar uma prescrição em uma ação penal que se fosse na primeira instancia já estaria julgada, e nós podemos citar o caso da lava-jato em que na primeira instância, fatos idênticos já estão julgados e no STF ainda estão por ser julgados”, afirmou a juíza em entrevista.

De acordo com a juíza, a princípio é natural que o projeto estabeleça uma exceção para os presidentes dos poderes. No novo projeto o foro permanece para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF. “A condição ai desiguala e nós sabemos que há também uma necessidade de desigualar os desiguais e igualar os iguais, até pela própria logística dessas autoridades, e a nosso sentir em um primeiro momento se justifica a manutenção”, disse.

Projeto de abuso de autoridade

Segundo Maria Aparecida, os magistrados ainda mostram um pouco de preocupação em relação ao projeto de abuso de autoridade, tendo em vista que ainda existem aberturas de interpretação.

“Nós magistrados continuamos preocupados com relação ao projeto de abuso de autoridade sim, porque embora tenha havido uma concessão com relação à abertura da interpretação, existem outros tipos que continuam bem abertos e que nos preocupam muito por causa do dia a dia de um juiz que tem competência criminal e sabem muito bem quais são as conseqüências de aquela sua decisão ser entendida como uma conduta punível”, explicou.

E adiciona que os magistrados comemoram o foro de prerrogativa de função. “E festejamos com relação ao caso do foro de prerrogativa de função, tendo em vista que se trata de um principio republicano, onde todos devem responder da mesma forma pelos ilícitos que praticarem pelos crimes comuns”, afirmou.