Brasil
Governo da Paraíba vai ao STF contra o bloqueio de R$ 1,7 milhão da Emater
A alegação do governo é de que os valores penhorados se destinam a atender finalidade específica, sendo, portanto, impenhoráveis.
Da Redação do Diamante Online
25/01/2018 às 12:56 | Atualizado em 17/03/2024 às 11:21
O governo da Paraíba ingressou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando derrubar a decisão do juiz da 17 ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que determinou o bloqueio de R$ 1,7 milhão de um convênio firmado pela Emater com a União.
O bloqueio se destina a pagar honorários advocatícios contratuais supostamente devidos pela Emater ao escritório Nóbrega Farias Advogados Associados.
A alegação do governo é de que os valores penhorados se destinam a atender finalidade específica, sendo, portanto, impenhoráveis.
O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Roberto Barroso.
Lenilson Guedes
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