Veto de Temer que proibia desconto de 100% na multa aobre saldo da dívida de produtor rural é derrubado pelo Congresso

Nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Trechos da proposta que previam o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais que administram empresas de 2,5% para 1,7% do faturamento foram os
principais vetos derrubados.

Essas mudanças eram reivindicadas pela bancada ruralista e representaram uma derrota para o governo devido à perda de arrecadação prevista.

Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.
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O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) foi um dos três parlamentares que votaram pela manutenção do veto.

“Nesse projeto, são bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamento de multas. É brutal o que está sendo votado aqui”, protestou Miro Teixeira.

Ao todo, o presidente Michel Temer havia vetado 105 dispositivos do texto aprovado em dezembro de 2017 pelo Congresso Nacional.

Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A legislação prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo inicial para adesão ao programa era 28 de fevereiro de 2018, mas no mesmo dia foi aprovada uma medida provisória do governo que prorrogou esse prazo para o próximo dia 30.

A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

Os congressistas mantiveram o veto a trecho de um projeto que flexibilizava a pena para motoristas que cometessem, sem intenção, os crimes de lesão corporal de natureza grave ou morte causadas por disputas de “racha” ou direção sob efeito de drogas.

Para esses casos, o texto vetado dizia que seria possível a substituição da prisão por medidas mais brandas, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. A mudança, no entanto, só valeria para os casos em que a pena não ultrapassasse 4 anos de prisão.

Em caso de lesão corporal culposa por disputa de racha e por direção sob efeito de drogas, as penas podem ser menores que 4 anos. Porém, quando essas práticas resultam em morte, as penas mínimas já são superiores a 4 anos.

Por essa razão, o governo decidiu vetar o trecho, argumentando que a possibilidade de substituição de pena geraria insegurança jurídica. Dois deles [dos casos] preveem penas mínimas de reclusão de 5 anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal, justificou o Executivo.

Foram mantidos ainda vetos a trechos do projeto que criou a Agência Nacional de Mineração e da proposta que mudou regras para uso de incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).