Câmara autoriza Petrobras a ceder direitos de exploração do pré-sal

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto que permite à Petrobras transferir, para outras empresas, até 70% dos direitos de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo, por meio do chamado acordo de cessão onerosa. O projeto segue agora para o Senado.

A proposta foi aprovada sem alterações em relação ao texto do relator. Dois destaques (sugestões de mudança no texto) foram rejeitados.

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

Em razão disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida.

O que diz o projeto
Pelo projeto, a negociação e a transferência da titularidade do acordo serão possíveis pelo período de um ano, a partir da publicação da lei. Veja os principais pontos:

Petrobras terá de manter 30% da participação no consórcio formado com a empresa cessionária;
Petrobras não vai precisar se submeter às regras para licitações previstas na Lei das Estatais quando estiver no consórcio e, nesta situação, realizar contratações de bens e serviços.
Licitação dos volumes excedentes aos 5 bilhões de barris do contrato de cessão onerosa será feita sob o regime de partilha de produção. Nesse regime, os custos das operações são descontados do valor total e o excedente em óleo é partilhado entre o consórcio que explora a área e a União;
Projeto estabelece as regras para a revisão do contrato da cessão onerosa, levando em consideração uma série de variáveis, como o preço de mercado e a atualização monetária;
O contrato e sua revisão deverão passar por aval do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE);
Além da extração do petróleo, empresas que vão explorar a área também poderão realizar pesquisas.