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Prefeitos querem mudar Lei de Licitações e ampliar valor mínimo para dispensa de licitação

O governo federal já admite a possibilidade de atualizar a lei de licitações e aumentar o valor mínimo autorizado para dispensa de licitação para R$ 30 mil.

Da Redação do Diamante Online

24/05/2018 às 12:44 | Atualizado em 17/03/2024 às 11:21

Os municípios paraibanos receberam R$ 18 milhões que restavam da ajuda financeira prometida pelo governo federal. No país, o total de recursos repassados aos municípios é de R$ 600 milhões. Na abertura da 21° Marcha dos Prefeitos, em Brasília, o presidente Michel Temer também disse que vai buscar uma solução em relação à reivindicação dos prefeitos para modificar a Lei 8.666 (Lei de Licitações). Os prefeitos querem o aumento do valor mínimo para dispensa de licitação.

O governo federal já admite a possibilidade de atualizar a lei de licitações e aumentar o valor mínimo autorizado para dispensa de licitação para R$ 30 mil. A atual lei de licitações, aprovada em 1993, prevê a dispensa de licitação para compras de até 8 mil reais.

De acordo com a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), mais de cem prefeitos participam da Marcha. O secretário executivo da Famup, Pedro Dantas, acredita que essa lei deve tramitar em regime de votação especial para que a aprovação seja rápida.

Temer está fazendo gestão junto ao Congresso para aprovar a alteração na atual legislação. “Se a todo momento que ele [o prefeito] for fazer licitação para coisa que vale R$ 15 mil, fica mais caro fazer a licitação que realmente executar”, disse o presidente, ontem.

Temer também informou que vai formar um comitê com participação da Casa Civil e Receita Federal para dar também uma rápida solução ao problema do chamado encontro de contas que trata do abatimento de dívidas previdenciárias.

A 21ª Marcha em Defesa dos Municípios ocorre todos os anos em Brasília, entre os dias 21 e 24 de maio. Neste período prefeitos, vice-prefeitos e integrantes da administração municipal se reúnem com autoridades públicas federais em grandes mesas de debates.

Neste ano, entre os temas prioritários estão as proposições que tratam do aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% no mês de setembro, da atualização dos programas federais, da Lei Kandir, dos consórcios, dos regimes próprios de previdência social e do reajuste do piso do magistério e dos precatórios.

Durante a marcha, Temer assinou um decreto sobre readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

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