TJPB condena prefeito que passou 42 cheques sem fundos

O ex-prefeito de Imaculada José Ribamar da Silva foi condenado por ter passado cheques sem fundos. A condenação partiu da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acatou ação de improbidade administrativa proposta pelo município de Imaculada.

Na ação, o município alegou que o ex-prefeito e o ex-tesoureiro teriam emitido, nos anos de 2011 e 2012, mais de 42 cheques, sem a comprovação da realização da respectiva despesa, os quais teriam sido devolvidos por ausência de fundos. Afirmou que o fato importou em prejuízos financeiros à Edilidade, uma vez que teve seu nome inscrito no cadastro do CCF.

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente. Já no Tribunal de Justiça o entendimento foi outro, sendo o gestor condenado nas seguintes penalidades: ressarcir integralmente o dano causado ao erário, ou seja, indenizar o valor atualizado pelas tarifas bancárias cobradas em virtude dos cheques devolvidos; pagar multa civil de uma vez o valor da sua última remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O relator da ação foi o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. Segundo ele, a emissão de cheques sem fundos caracteriza ato de improbidade. “Ao meu sentir, restou comprovada a partir da documentação juntada aos autos, sobretudo pelas cópias dos diversos cheques devolvidos pela ausência de fundos, a conduta ilegal e dolosa do apelado que atentou contra os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da moralidade”.

Confira abaixo trechos do voto do relator:

Analisando especificamente o caso dos autos, verifica-se que há no caderno processual a cópia de quarenta e dois cheques emitidos pelo ora apelado, em nome da Prefeitura Municipal de Imaculada, nos anos de 2011 e 2012, os quais foram devolvidos pelo mesmo motivo, qual seja: ausência de fundos.

Na hipótese vertente, entendo que a emissão de cheque sem provisão de fundos, mesmo que não esteja atrelada à intenção deliberada de macular os princípios da Administração Pública, caracteriza o ato de improbidade, uma vez que o agente público, nessa qualidade, tem a obrigação de ter conhecimento a respeito da necessidade de proceder ao prévio empenho e ao lastro contábil antes de ordenar qualquer despesa.

Dessa forma, não tendo o gestor público adotado as providências legais a respeito da ordenação de despesas, e, ainda, inexistindo certeza de que o município tem provisão suficiente de fundos para cobrir eventual emissão de cheque, deve o agente político se abster de lançar a cártula no mercado, sob pena de infringir princípios administrativos basilares.

Assim, ao meu sentir, restou comprovada a partir da documentação juntada aos autos, sobretudo pelas cópias dos diversos cheques devolvidos pela ausência de fundos, a conduta ilegal e dolosa do apelado que atentou contra os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da moralidade.

Ressalto, por oportuno, que a emissão reiterada de cheques sem fundos – 42 cártulas, no caso – não pode, a meu sentir, ser considerada apenas como mera inabilidade administrativa. Tal ato constitui uma violação grave à credibilidade da municipalidade, ainda mais quando praticado pelo prefeito que, nesta qualidade, tem a obrigação de conhecer a saúde econômicofinanceira do município do qual é gestor, abstendo-se de lançar as cártulas na praça, quando ausente a provisão suficiente de fundos, sob pena de laborar com má-fé.

Acrescente-se a isso tudo que o valor dos cheques, bem como dos juros e tarifas ocasionados pela devolução deles, afigura-se significativo, principalmente ao considerarmos a escassez de recursos do município.

No caso em apreço, considerando que o único ato ímprobo praticado pelo apelado foi a emissão de cheques sem provisão de fundos, não havendo indícios de enriquecimento ilícito, e, ainda, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a dosagem da pena, comino a ele o dever de ressarcir integralmente o dano causado ao erário, pela prática do ato improbo do art. 10, tudo corrigido monetariamente desde o prejuízo e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Ainda, comino multa civil de 1 (uma) vez o valor da última remuneração do infrator, pela prática do ato improbo do art. 11. Sopesando as sanções dos incisos II e III do art. 12, o proíbo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Por tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para julgar procedente a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, para condenar o promovido José Ribamar da Silva pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92 e, na forma do art. 12, II e III, do mesmo diploma legal, comino ao promovido as seguintes penalidades: ressarcir integralmente o dano causado ao erário, ou seja, indenizar o valor atualizado pelas tarifas bancárias cobradas em virtude dos cheques devolvidos, cujos numerários deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, tudo corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e com juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; pagar multa civil de 1 (uma) vez o valor da sua última remuneração, corrigida monetariamente desde o recebimento e juros de mora desde a citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.