MP da Paraíba ajuíza ação contra prefeitura de Patos e pede realização de concurso

Segundo o promotor Alberto Cartaxo, prefeitura descumpriu TAC ao realizar seleção para contratação por excepcional interesse público.

Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação de execução contra a Prefeitura de Patos, no Sertão paraibano, pedindo que o órgão cumpra um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi firmado com o objetivo de realizar um concurso público para preenchimento de cargos na prefeitura. De acordo com o MPPB, a ação foi necessária pois o município descumpriu o acordo.

O G1 tentou entrar em contato com a prefeitura de Patos, mas os telefones estavam ocupados até as 12h10 (horário local).

A ação foi ajuizada na segunda-feira (4) e o pedido foi feito pelo promotor Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha. De acordo com o promotor, o TAC visava a realização de processo seletivo e concurso público no município, que possuía centenas de contratados por excepcional interesse público em situação ilegal, pois as funções dessas pessoas deveriam ser exercidas por servidores públicos efetivos.

“A muito custo, o gestor realizou apenas um processo seletivo para contratação por excepcional interesse público”, diz o texto da ação. O resultado do processo seletivo que ofereceu 427 vagas nos três níveis de escolaridade foi publicado no dia 2 de outubro.

Ainda de acordo com a ação, o TAC havia estabelecido prazos para o lançamento do edital do concurso, que deveria ter sido feito no dia 10 de março deste ano. “Após diversas reuniões, passados mais de 11 meses do início da gestão atual, sequer há contrato com a banca realizadora do certame. A última prorrogação de prazo ocorreu em 19 de julho, no qual o Município se comprometeu a enviar o contrato com a organizadora do concurso até 25 de agosto, o que não foi cumprido”, explica Alberto.

Na ação, o MPPB pede que em um prazo de 15 dias a prefeitura faça a contratação da comissão organizadora para a realização do concurso. Em até 30 dias o edital deve ser publicado, com vagas para todas as carreiras que atualmente possuem contratados por excepcional interesse público ou que tenham cargos vagos.

O concurso tem que ser feito em até 30 dias após a publicação do edital, com um prazo de 60 dias para análise de títulos e outras provas. Após a homologação, a prefeitura tem 15 dias para nomear os servidores concursados e demitir os contratados por excepcional interesse público. Todas estas etapas devem ser feitas dentro do prazo indicado, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, segundo o MPPB.

Fonte G1PB

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