Projeto obriga incorporação salarial de Bolsa Desempenho da Polícia Militar na Paraíba

Um projeto do deputado estadual Janduhy Carneiro (Patriota) que dispõe sobre a incorporação aos vencimentos dos servidores da Policia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar de Bolsa de Desempenho está tramitando na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O PL 1.793/2018 será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 02 de maio, às 10h. Policiais e bombeiros militares se organizam para estarem presentes na Câmara Municipal de João Pessoa, onde acontece as sessões da Assembleia no dia da votação.

O parlamentar adiantou que a ideia é fazer com que a bolsa seja utilizada como base para a contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos ou pensões.

“O projeto visa proporcionar aos servidores públicos a sua devida valorização, bem como uma maior estabilidade na atividade e na inatividade para possibilitar um melhor desempenho de suas funções. Vale ressaltar que o projeto não ocasiona nenhum aumento de despesas ao governo do estado”, defendeu o deputado.

O deputado tem criticado durante os seus discursos o Governo da Paraíba por descumprir decisão judicial que estendeu os benefícios do programa Bolsa Desempenho para os policiais inativos.

Ele disse que os inativos aguardam o cumprimento da decisão judicial que já transitou e julgado favorável a todos aqueles que hoje se encontram prejudicados em face de que não receberem o que os ativos têm direito.

“O governo entrou com uma ação interposta, conseguiu a liminar suspendendo o pagamento, mas essa liminar foi cassada por uma das câmaras criminais do TJPB. Portanto, a eficácia da decisão do tribunal deve ser cumprida. Nós queremos que o governo do estado cumpra a determinação judicial. Em todas as instâncias os policiais obtiveram êxito. Na mesma situação estão os funcionários do IPEP, que conseguiram na justiça reajustes no Plano de Cargo e Carreiras e Remuneração, mas até agora também não foi cumprido”, lamentou o deputado.

Decisão

Em 2015, a 1ª Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar e pelo Clube dos Oficiais da PM e mandou o governo do estado estender o benefício da Bolsa Desempenho para os policiais inativos. A verba é paga somente aos servidores militares que estejam em atividade., A decisão beneficia cerca de 3.500 policiais inativos.