Prefeita Boa Ventura entrega pedido de providências ao MP, sobre descumprimento de TAC pela CAGEPA

Na manhã desta quarta-feira (03), a Prefeita Leonice Lopes e o Vice-prefeito Júnior Guimarães, protocolaram pedido de providências ao Promotor de Justiça, Dr. Reinaldo Serpa.

Segundo as autoridades municipais, no mês de fevereiro de 2016, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado nos autos da NF nº 141/2016, tendo como signatários, a Prefeitura Municipal de Boa Ventura; o MPPB e alguns órgãos da administração estadual, dentre eles a CAGEPA.

Naquela ocasião, ficou consignado na Cláusula Segunda do citado documento, que a CAGEPA se comprometeria a restabelecer o fornecimento de água à população de Boa Ventura, dentre outras condições, “até que o leito do Rio Piancó estivesse com água para tanto”.

Ocorre, que desde o mês de Janeiro do presente ano, que o rio permanece com água suficiente visto para atender a população, vez que ocorreram várias chuvas em grandes volumes, que provocaram cheias consideráveis, a ponto das águas chegarem e aumentarem consideravelmente o reservatório do açude de Coremas.

A situação é grave, pois mesmo com o Rio que abastece a cidade tendo água em abundância, o descaso e a falta de respeito ao MPPB e aos consumidores são evidentes. O Promotor se comprometeu a agir com rapidez para solucionar e fazer cumprir o que fora acordado, por inexistir qualquer impossibilidade técnica ou estrutural para religar o abastecimento de água.

A multa fixada por qualquer descumprimento é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia.

Esperar pra ver!!!