TCE mantém suspensas licitações em ações de precatórios do Fundef, em cidade do Vale

A prefeitura de Santana de Mangueira, na região do Vale do Piancó, continua com suspensão dos procedimentos de licitações destinados à contratação de serviços de advocacia para recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), nesta terça-feira (19).

Com isso, a 2ª Câmara do TCE mantém a decisão cautelar, expedida pelos conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz. A medida suspende edital de inexigibilidade, e respectivos contratos na prefeitura de Santana de Mangueira.

A decisão do TCE se deu, entre outras, falhas e irregularidades relacionadas à restrição de competitividade, entre outras. Com isso, o município continuará em prejuízo.

O relator foi o conselheiro Arthur Cunha Lima.