Prefeito de Piancó vai demitir servidores públicos e propõe trabalho voluntário. Veja!

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 20, inciso III, estabeleceu que o Poder Executivo municipal só poderá ter gasto total com folha de pessoal no percentual de 54% de suas receitas municípios. Essa verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22 da LC 101/2000).

Em Piancó, a gestão do prefeito Daniel Galdino (PSD), segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), já alcançou o patamar de 81%, o que poderá ensejar em: I - deixar de receber transferências voluntárias, II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, § 3º, incisos I, II e III, da LC 101/2000).

Diante desse quadro, que deve ser corrigido até o final deste ano (2017), o prefeito Daniel Galdino (PSD) resolveu manter os servidores comissionados e contratados em plena atividade, sem, no entanto, receber os salários a que fazem jus, utilizando-se como fachada uma lei municipal, que cria o serviço voluntário no serviço público municipal.

A estratégia do prefeito já está em funcionamento. No último dia 05 de outubro encaminhou à Câmara Municipal de Piancó o Projeto de Lei nº 149/2017, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Piancó”, que será, caso aprovado pelos seus seis vereadores capachos, transformado em lei municipal.

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