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MEC muda Fies e pode cobrar inadimplentes na Justiça

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (27) e libera a cobrança judicial dos contratos.

O Ministério da Educação (MEC) mudou as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para cobrar na Justiça cerca de 584 mil estudantes que estão com prestações atrasadas há mais de um ano. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (27) e libera a cobrança judicial dos contratos.

No total, o rombo é de R$12 bilhões e o recorde de inadimplência deve acontecer em 2020, que é quando começa o prazo de pagamento de quem conseguiu o Fies em 2014. Para reverter os números, a portaria autorizou que os contratos firmados até o 2º semestre de 2017 poderão ser cobrados na Justiça.

Os novos contratos do programa exigem que o aluno tenho a nota mínima de 400 pontos na Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e 450 na parte objetiva, onde integram as disciplinas de Português, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.

O total de vagas oferecidas também deve ser reduzido com a nova resolução e a transferência de graduação só vai ser possível se o aluno possuir nota no Enem igual ou superior à média do último ingressante, com Fies, no último processo seletivo.

 

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