Concursos
TJ julga inconstitucionais leis que asseguravam contratação de servidores sem concurso
Os municípios com leis consideradas inconstitucionais pelo TJPB foram Triunfo, Pedra Branca e Pedras de Fogo
Da Redação do Diamante Online
07/03/2016 às 11:03 | Atualizado em 17/03/2024 às 11:21
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) da Paraíba julgou como procedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) referentes à legislação municipal de três cidades paraibanas. As leis versavam sobre contratação de servidores sem a realização de um concurso público, como manda a Constituição.
A decisão foi tomada na última semana, em sessão realizada no dia 2 de março. As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Os municípios com leis consideradas inconstitucionais pelo TJ foram Triunfo, Pedra Branca e Pedras de Fogo. O 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira, destacou que todas as ações “buscaram a declaração de inconstitucionalidade de leis que asseguravam a contratação de servidores sem concurso público”.
O Ministério Público alegou que com as leis editadas pelos municípios fica “caracterizado o objetivo de burlar o concurso público, além de ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, quando se alarga o leque dos cargos em comissão, subtraindo a possibilidade de acesso aos cargos públicos pela via convencional e legítima do concurso público”.
ClickPB
Tópicos
Mais Notícias em Concursos
Oportunidade
Confira os cargos que serão ofertados no concurso de Piancó
Edital com os detalhes deve ser publicado em breve.
28/03/2024