Empresário emite nota de esclarecimento sobre denúncia oferecida por vereador de Diamante. Leia!

Em nota de esclarecimento enviada para a redação do Portal DiamanteOnline, o empresário Abilio Ferreira Lima, esclarece os motivos que levaram o seu nome a ser citado em denúncias formuladas por um vereador, junto ao Ministério Público.

Leia na íntegra: 

Em relação a denúncia feita pelo VEREADOR ADRIANO SANTOS BERNADINO (MANCHA) junto a Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba, envolvendo a Empresa ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI EPP, é importante esclarecer a sociedade Paraibana, em face do indispensável contraditório, o que se segue:

Primeiro, com relação ao contrato sem licitação para realização de serviços de Pintura da Academia de Saúde, o contrato está amparado no Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, É dispensável a licitação: 

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) 

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei. 

Ou seja o limite Previsto em Lei é de R$ 15.000,00 e o contrato não chegou a 10.000,00, estando de forma legal. 

Segundo, a Construção da Unidade Básica de Saúde localizada no sitio Barra de Oitis, está de forma regular tanto no Processo Licitatório como na Execução da Obra, lembrando que o governo Federal repassou o percentual de 80% da execução, restando ainda ser pago 20% para a conclusão da Obra. 

Com relação aos operários que se encontram prestando serviços a empresa todos tem vinculo com a Empresa ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI EPP. 

Terceiro, com relação a CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL, a licitação está amparada na Lei 8.666/93 e o GOVERNO FEDERAL AINDA NÃO REPASSOU NEM UM CENTAVO.  

A Empresa ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI EPP sempre esteve e está a disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos. 

Diamante – PB, 23 de Novembro de 2018 

Abílio Ferreira Lima Neto

Administrador