Lei proíbe empresas envolvidas em corrupção de receber incentivos fiscais na Paraíba

As empresas que estiverem envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estão proibidas de receber incentivos fiscais do estado da Paraíba. A proibição consta na lei 11.643 que entrou em vigor nesta quarta-feira (12) após ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba.

De acordo o norma, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), “o Poder Público Estadual fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público”.

Na justificativa, ainda enquanto projeto de lei, o deputado autor do texto explica que a moralidade, a legalidade e a eficiência devem ser os princípios norteadores da gestão pública e que a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção pelo estado é inadmissível e incongruente com os preceitos democráticos.

A proibição fica suspensa caso as empresas envolvidas em casos de corrupção assinem acordos de leniência. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, por meio da sanção tácita, quando o governador, chefe do executivo estadual, não se pronuncia pela sanção ou veto da lei aprovada na ALPB.