Prefeita de Diamante vence na justiça e vereadores terão que votar projeto do Concurso Público

Uma decisão judicial saiu favorável ao Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado pela Prefeita Marcília Mangueira, contra a Câmara Municipal da cidade de Diamante (PB).

A decisão se manifesta contra ato administrativo ilegal do Presidente da Câmara Municipal, o vereador Adalgifran Feitosa de Freitas (Coronel Fonseca), onde diz que por omissão ilícita e invalida do Presidente da Câmara de vereadores, a quem compete à convocação do parlamento municipal para votação do Projeto de Lei disposto sobre “plano de cargos, diretos, vantagens e define o regime jurídico dos servidores públicos do município de Diamante e dá providencias correlatas”, mesmo após ofício da Prefeitura Municipal, o que vem gerando prejuízos para toda a administração pública municipal.

O disposto trata sobre a criação do Concurso Público pleiteado pela Prefeita.

A Sessão extraordinária já está prevista para ser realizada no próximo dia 01 de fevereiro.

Caso o Presidente da Câmara não cumpra a decisão, poderá constituir crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal, além de responder por Improbidade Administrativa e multa diária de R$ 500,00 diária.

De acordo com o Secretário de Administração do município, Idelfonso Teixeira, todos os vereadores eram favorável a votação do projeto, porém na última sessão ordinária de 2015, a presidência solicitou que fosse tirado de pauta, e ainda faltou a reunião, sendo substituído pelo vice-presidente.