MP pede que prefeito de Santana de Mangueira regule conselho tutelar. Veja!

A Promotoria de Justiça de Conceição expediu recomendação ao prefeito do município de Santana de Mangueira com um série de medidas para regularizar a situação do conselho tutelar local. O Município deverá proporcionar infraestrutura adequada que permita atendimento digno, de acordo com a realidade do município.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lean Matheus Xerez após procedimento administrativo no qual ficou constatado que o conselho tutelar está funcionando sem a adequada estrutura.

Entre os problemas detectados, o conselho funciona em sede provisória sem estrutura mínima, localizada em área de difícil acesso, não possui computador, nem internet. Além disso, os conselheiros não têm veículo à disposição.

Segundo a recomendação, o Município deve fornecer equipamentos como computadores, impressora; transporte; instalação de linha telefônica; material de expediente; termo de posse para os conselheiros, instalação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).

Além disso, a sede deve possuir recepção, salas reservadas para atendimento individualizado, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais. A prefeitura deve ainda encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple previsão de recursos para funcionamento do conselho.