Consumidores que perderem emprego podem rescindir contrato com operadoras de cartão sem pagar multa

O consumidor que perder o emprego, ou tiver redução salarial, durante a vigência de contrato com operadoras de cartão de crédito poderá cancelar o cartão sem pagar multa de fidelidade. A lei vale para os contratos firmados na Paraíba e é de autoria do deputado Dr. Taciano Diniz.

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), o texto se assemelha ao de outra lei, de autoria do deputado Adriano Galdino, que prevê que o consumidor ficará isento de multa pela quebra de fidelidade do contrato com empresas de telefonia, caso comprove a perda de vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato.

A principal diferença nesse caso, é que além da perda de emprego, a lei do deputado Taciano Diniz também prevê a redução salarial como justificativa para a quebra de contrato sem o pagamento de multa.