A ação foi proposta pelo promotor de Justiça de São Bento, Osvaldo Lopes, e a decisão foi proferida pelo juiz da Comarca, José Normando Fernandes.
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A Famup participou da mobilização contra a PEC que propõe a extinção dos municípios.
A resposta foi dada diante do questionamento sobre o caminho mais usado hoje pelos gestores públicos para cometer irregularidades com o dinheiro público.
Com os acordos os gestores evitam enfrentar processos por crime ambiental.
O documento foi firmado em reunião de Bolsonaro com seus consultores jurídicos Karina Kufa e Admar Gonzaga, no Palácio do Planalto.
Na prática, há o risco de muitas comunidades serem ‘esquecidas’ pelos centros urbanos agregadores.
A reunião foi realizada no auditório da Promotoria de Justiça de Patos e foi conduzidas pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho
Expectativa era de que governadores e prefeitos recebessem até o final do ano R$ 22 bilhões com o bônus pago pelas empresas. Montante será de R$ 10,6 bilhões.
