Prefeitura de Santana de Mangueira emite nota de esclarecimentos sobre pagamentos aos servidores

A Prefeitura de Santana de Mangueira (PB), por meio da Secretaria de Administração, emite nota de esclarecimento sobre os pagamentos da folha dos servidores municipais. Confira!

É por todos consabido que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas em todos os aspectos.

Assim, a brusca e considerável queda no último semestre da receita líquida municipal em face da política nacional implementada pelo Governo Federal e a necessária adoção de medidas para redução das despesas operacionais da máquina administrativa da Prefeitura Municipal e, objetivando o equilíbrio orçamentário no corrente exercício e ainda, a obrigatoriedade de conformação das despesas totais de pessoal sobre as receitas líquidas correntes ao percentual sobre as receitas correntes estabelecido na forma do artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), sobretudo, a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas para o equilíbrio Orçamentário e Financeiro do exercício em curso e a obrigatoriedade em cumprir os índices de gastos com pessoal, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), (b, III, art. 20 e art. 22), tem se tornado um estorvo sem precedentes.

Embora o gestor tenha o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais e que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade, no entanto, em face da queda de receita e da retenção do FPM pela previdência, ocasionou saldo negativo nas contas da edilidade impossibilitando o pagamento a tempo e modo de alguns fornecedores e servidores, tais como Advogados, FUNDEB 40, Prestadores de Serviços entre outros.

Desta forma, cônscio de sua responsabilidade o prefeito comunica que em razão da aludida queda de receita que para algumas categorias haverá atraso no pagamento e que continuará envidando esforços para cumprir seu programa de governo e que não obstante as intempéries enfrentadas as metas programadas para o exercício vigente vêm sendo efetivadas.

 Atenciosamente.

José Inácio Sobrinho