TCE alerta prefeituras por não cumprir LDO

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) emitiu alerta para as prefeituras de Frei Martinho e Nova Palmeira por irregularidades na Lei de Diretrizes Orçamentários de 2020. As resoluções foram publicadas nesta sexta-feira (04) pelo Diário Oficial Eletrônico da segunda-feira (07).

Os alertas têm o objetivo de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.

Nos documentos, direcionados a Aguifaldo Lira Dantos e Ailton Gomes Medeiros, gestores das cidades, o TCE alertou que os municípios devem adotar medidas de prevenção ou correção, para o não cumprimento de aspectos da LDO como comprovação de realização de audiência pública, falta de previsão de aspectos próprios de alteração da legislação tributária, compatibilidade entre metas propostas de arrecadações de receita para o exercício de 2020, entre outras.

Os prefeitos também foram alertados sobre parâmetros para avaliação dos resultados de programas e sintonia das metas e prioridades consignadas na LDO com o Plano Plurianual (PPA).

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.