MP ajuíza Ação Civil contra Governo do Estado depois de protestos de padre para reforma de escola, em Piancó

Uma Ação Civil Pública foi ajuizada através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, assinada pelo promotor José Leonardo Clementino Pinto, com a finalidade de fazer com que o Governo do Estado da Paraíba possa cumprir a Medida de Urgência, em razão dos fatos, após serem constados várias irregularidades na estrutura física da Escola Estadual Santo Antonio, naquela cidade.

A unidade escolar vem oferecendo riscos aos alunos e servidores, depois que teve parte de sua estrutura desabada, e não recebeu manutenção de forma correta.

Segundo os fatos da peça, "Foi efetuada intervenção administrativa junto ao Estado da Paraíba, através da Secretaria Estadual de Educação, sendo determinada a instauração de Procedimento escoimado por notícia de vereadores de que a falta de segurança do local, decorrente de problemas estruturais, estava comprometendo as atividades na referida escola".

Conforme uma empresa prestadora de serviços, a estrutura física do referido imóvel, está comprometida e coloca em risco a integridade física da comunidade escolar, estando inclusive, parte do imóvel interditado.

A direção da escola informou que solicitou providências da 7ª Gerência Regional de educação, com sede na cidade de Itaporanga, "entretanto, até o presente momento, pouco ou quase nada foi feito".

Sobre o processo judicial, o Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses coletivos é incontestável.

Conclui a Ação, quando, Protesta o Ministério Público pela produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente a oitiva do Padre José Ronaldo Marques da Costa, e dá direito da escola, como também, de inspeção judicial ou perícia para avaliar a reforma a ser realizada na escola estadual, a fim de atestar a inexistência de risco para os alunos e professores.

Nos pedidos da Ação, o MP solicitou a apreciação da Tutela de Urgência que dá um prazo de até 30 dias para o início das reformas e prazo de até 120 dias para sua conclusão, além de condenação em R$ 10.000,00 de multa diária para o Estado e R$ 1.000,00 de multa pessoal para o Governador e Secretário de Educação em caso de descumprimento, remanejamento de verba de divulgação institucional e a disponibilização de outro local adequado enquanto durarem as adequações.

Leia a Ação na Íntegra.