Publicada portaria que regulamenta folga remunerada de policiais rodoviários

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), a Portaria que regulamenta a possibilidade do Policial Rodoviário Federal realizar plantões voluntários remunerados. No texto fica exposto, que é proibido, em qualquer hipótese, jornada superior a 24 horas contínuas, combinadas entre serviço ordinário e o cumprido na exibilização voluntária do repouso remunerado. O intervalo de repouso posterior ao cumprido na exibilização voluntária do repouso remunerado não será inferior a 12 horas.

A medida provisória que prevê compra de plantão voluntário já está em vigor, mas precisou ser aprovada pela Câmara e Senado durante o período de 120 dias, sob risco de perder a validade.

De acordo com o texto, os policiais rodoviários vão receber por horas de folga convertidas em trabalho. Os profissionais que se apresentarem de forma voluntária, deixando de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala. A MP termina os seguintes valores de indenização aos policiais rodoviários que trabalharem durante o repouso remunerado: seis horas - R$ 420,00 e doze horas - R$ 900,00.

O pagamento pelas folgas com trabalhado não fica sujeito à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária, não será incorporada ao subsídio do servidor e não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, como cálculo de aposentadoria ou pensão por morte.

Os recursos necessário para comprar as horas de folga na PRF serão custeados com remanejamento do orçamento da própria corporação.

De acordo com o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, a nova lei faz justiça aos PRFs. A aprovação dessa medida traz um ganho para categoria, que será indenizada pelo trabalho extra que já desenvolvia e não era remunerada. A tramitação rápida no Congresso Nacional demonstrou mais uma vez a força da união do nosso sistema sindical, afirmou.