CNJ revoga liminar que suspendia fase de avaliação de títulos do concurso dos Cartórios na PB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a liminar que suspendeu a fase de avaliação dos títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba. A liminar havia sido deferida no dia 22 de novembro pelo conselheiro Henrique Ávila, que, nessa segunda-feira (16), proferiu a decisão monocrática no Procedimento de Controle Administrativo, autorizando a continuidade do fluxo do certame e o calendário instituído pela comissão do concurso na Paraíba.

Na decisão, o conselheiro julgou parcialmente procedente o PCA para determinar que, em relação ao título correspondente ao exercício de magistério superior na área jurídica, deverá o TJPB considerar o título de maior pontuação, computando uma única vez.

Conforme o calendário instituído no Edital Complementar 02/2019, a avaliação da prova oral será disponibilizada através da internet, até as 18h, do dia 8 de janeiro de 2020. Já a avaliação da prova dos títulos, até as 18h, do dia 5 de fevereiro de 2020.

Os cartórios, denominados “Serventias ou Ofícios Extrajudiciais”, prestam serviços notariais e de registros públicos, atividades que constituem funções públicas, e que, por força do disposto no artigo 236 da Carta Magna, não são executadas diretamente pelo Estado, e sim, por meio de delegação a particulares.