Lei de autoria do Deputado Taciano Diniz que dispensa cobrança de estacionamento entra em vigor na PB

A medida diz que o consumidor terá um limite de 20 minutos para ficar no estabelecimento sem pagar para estacionar o veículo.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (8), na Paraíba, a lei que dispensa cobrança de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais no Estado.

De autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no primeiro semestre e promulgado hoje pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB). A informação está no Diário Oficial do Estado.

A medida diz que o consumidor terá um limite de 20 minutos para ficar no estabelecimento sem pagar para estacionar o veículo. Já quem ficar mais tempo, deve ser beneficiado, caso consuma no estabelecimento dez vezes ao que for cobrado pelo seu tempo de permanência no estacionamento.

“Para concessão da dispensa o cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja deste. A documentação que trata o § 1º somente será válida se emitida em data igual ao uso do estacionamento”, diz a lei.

Fonte Assessoria

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