Homens responderam 7 anos na Justiça por furto de 15 centavos

Depois de quase sete anos de tramitação, chegou ao fim nesta semana uma ação criminal contra dois homens acusados de furtar 15 centavos e uma carteira com documentos. O caso foi levado adiante, mesmo após eles terem devolvido os bens, e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que houvesse a devida finalização.

Na terça-feira (25), a Corte rejeitou a denúncia contra os acusados, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A defesa alegou a aplicabilidade do princípio da insignificância, instrumento jurídico que descaracteriza a tipificação penal para atos insignificantes aos olhos do Judiciário, o que tornaria a pena prevista desproporcional.

O furto praticado pelos dois homens foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) à Justiça em março de 2018. Eles chegaram a ser presos, à época, mas devolveram a carteira e os 15 centavos furtados aos respectivos proprietários. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, avaliando que não existia causa para ação penal.

O MPGO, no entanto, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), alegando que não caberia a aplicação do princípio da insignificância. A Defensoria reagiu, pleiteando a manutenção da rejeição da denúncia, mas o Tribunal acatou o pedido da acusação e deu prosseguimento ao processo. Diante disso, restou à defesa recorrer ao STF.

Recursos no STF

Em primeiro momento, a DPE-GO impetrou um habeas corpus na Suprema Corte, com pedido de liminar para finalizar o caso. “Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado polícia e do Estado juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de um furto de uma carteira de bolso contendo duas moedas”, argumentou o defensor público Márcio Rosa Moreira.

O pedido, porém, não foi acatado e, em seguida, a Defensoria recorreu ao Supremo, via recurso ordinário constitucional. A alegação foi de que “o poder punitivo do Estado está limitado pelo princípio da intervenção mínima, que preceitua que o direito penal somente deve intervir nos casos de ataques ao bens mais importantes e necessários à vida em sociedade”.

Em decisão publicada na terça-feira, o ministro Dias Toffoli acolheu o recurso da defesa, entendendo que o prosseguimento da ação penal, conforme o decidido pelo TJGO, é “desproporcional e não harmonizada” com a dimensão do fato, “tampouco com a jurisprudência” do STF. Dessa forma, conforme a determinação, fica valendo a rejeição da denúncia aplicada na primeira instância