Bets no Brasil em 2026: fiscalização, patrocínios e o que falta para os cassinos

O início de 2026 marca o aniversário de um ano da regulamentação do mercado de casas de apostas no Brasil.

Sancionada ao final de 2024 e implementada no primeiro dia de 2025, a Lei 14.790/2023, conhecida como a “Lei das Bets”, causou mudanças profundas no mercado de iGaming e também na sociedade brasileira.

Em apenas um ano, o setor consolidou sua presença na economia nacional, apresentando números expressivos de arrecadação e um enorme aumento na base de usuários.

Ao mesmo tempo, o aumento do vício em jogos (ludopatia) e o comprometimento da renda básica de milhões de brasileiros tornaram-se assuntos recorrentes nos debates sobre a saúde pública.

No artigo a seguir, vamos olhar para o atual estado do mercado de casas de apostas, trazendo as mudanças causadas pela legislação, seu impacto em diferentes setores da economia – e os desafios para o futuro. Veja:

O que mudou com a “Lei das Bets”

A Lei 14.790/2023 transformou o cenário das apostas online no Brasil.

Antes atuando em uma “zona cinzenta legal”, elas passaram a ser oficialmente regulamentadas.

Assim, plataformas de cassino online passam a operar com mais segurança jurídica e legalidade, desde que operem com a devida autorização do Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Jogue com Responsabilidade.

Para obter essa autorização, as plataformas precisam se enquadrar em diversas normas estabelecidas pela legislação, como:

● Pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para um período de cinco anos (válido para até três marcas);

● Pagamento de tributação de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) e taxas de fiscalização que podem chegar a R$ 2 milhões mensais;

● Uso de CPF e verificação de identidade (biometria facial e documentos) no cadastro e em operações sensíveis dentro das plataformas (como depósitos e saques) tornou-se obrigatório para evitar fraudes e apostas de menores;

● Fim do uso de cartões de crédito, boletos e criptomoedas nos sites. Os pagamentos são feitos via Pix por instituições autorizadas pelo Banco Central, com processamento em até 2 horas;

● Oferecer atendimento em português e ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, tempo de tela e autoexclusão.

Impactos da regulamentação do mercado de casas de apostas no Brasil

Em um ano, o impacto da regulamentação das apostas online no Brasil foi visível e massivo.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, as casas de apostas faturaram cerca de R$ 32 bilhões em 2025.

Já de acordo com a Receita Federal, esse volume financeiro resultou na arrecadação de mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos, recursos destinados constitucionalmente a áreas como educação, segurança e esporte

Em termos de usuários, o alcance é massivo: cerca de 40 milhões de brasileiros já realizaram ao menos uma aposta, segundo levantamento da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Destes, estima-se que 25 milhões sejam apostadores regulares.

No entanto, a mesma pesquisa CNDL/SPC indica que ao menos 7,5 milhões de pessoas já comprometeram parte essencial de sua renda com as apostas, acendendo o alerta para o risco de uma crise de endividamento e também para uma possível “epidemia” da ludopatia, como indicam os mais de 200 mil brasileiros cadastrados na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda.

O mercado de casas de apostas no futebol

De todos os setores impactados pela legislação, o esporte desponta como um dos principais. O futebol, afinal, continua sendo um dos maiores motores comerciais das “bets”.

Em 2025, os clubes da Série A do Brasileirão receberam mais de R$ 1 bilhão em patrocínios de casas de apostas. A tendência é que o número, no mínimo, se mantenha, já que ao menos 15 dos 20 times que disputam a competição em 2026 possuem acordos publicitários com plataformas.

Ainda assim, a presença massiva das apostas esportivas no ambiente do futebol seguiu representando um desafio em relação aos casos de manipulação de resultados, como o caso de Bruno Henrique do Flamengo. Foi criado pelo Governo Federal, em 2025, o “Grupo de Trabalho da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos” com a missão de criar uma Política Nacional sobre o assunto.

O futuro e os desafios para o mercado de apostas no Brasil

Apesar do avanço, a consolidação da regulamentação ainda enfrenta desafios estruturais para 2026.

O primeiro é a fiscalização do fluxo de pagamentos por parte do Banco Central para evitar que empresas autorizadas burlem as regras de segurança financeira, algo inclusive citado pelo presidente Lula como necessidade.

Além disso, a aplicação das ferramentas de jogo responsável ainda precisa avançar em sua aplicação para conter os danos sociais.

Para se ter noção, projeções do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) indicam que os gastos com saúde pública para tratar danos associados às apostas podem chegar a R$ 30 bilhões anuais.

Outra pauta do setor é o combate ao mercado clandestino, isto é, sites sem licença que operam à margem da lei e movimentam até R$ 10 bilhões por ano, sem oferecer qualquer proteção ao consumidor ou pagar tributos.

Mas o centro das atenções volta-se agora para o PL 2.234/2022. Enquanto os cassinos online já estão regulamentados como "jogo virtual", a legalização dos cassinos físicos, bingos e o jogo do bicho ainda aguarda definições finais no Senado, prometendo ser o próximo grande capítulo da história dos jogos no Brasil.