Governo de São Paulo é condenado a pagar indenização de R$ 900 mil por abordagem da PM com morte de assaltante

O governo de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 900 mil, por danos morais, a família de um assaltante morto durante uma abordagem policial há quatro anos em São José dos Campos. A decisão é em primeira instância e ainda cabe recurso.

A ação foi movida por duas filhas e pelo pai de Vinicius David de Souza Castro Gomes, que foi morto em uma ação policial em setembro de 2021. O rapaz estava entre os assaltantes que invadiram e roubaram um comércio no bairro Flamboyant.

Na época, o grupo foi perseguido pela Polícia Militar e, durante a fuga, bateu o carro. Toda a operação foi gravada pelas câmeras corporais dos policiais, que foram analisadas no processo.

Vinicius, que estava no banco do passageiro, foi atingido por três disparos de fuzil e morreu no local. A justiça entendeu que ele já estava detido, com as mãos para cima, e sem oferecer perigo aos agentes.

Um segundo assaltante, Douglas José Gama, que estava no banco de trás do carro, também foi baleado. Ele saiu do carro com uma arma, mas a dispensou e se rendeu. Mesmo assim, foi atingido. Douglas foi salvo porque usava um colete à prova de balas.

Para a justiça, as imagens "não deixam dúvidas de que os policiais militares agiram de forma flagrantemente ilegal, abusiva, à margem dos rígidos padrões de conduta das forças policiais".

Em outubro do ano passado, os dois policiais acusados de homicídio e tentativa de homicídio foram absolvidos no processo criminal. O júri reconheceu que eles fizeram os disparos, e que eles não deveriam ser punidos.

Agora, na esfera cível, a juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, entendeu que houve abuso na ação dos policiais e que o Estado é responsável pela conduta de seus agentes.

Na sentença, a juíza afirma que o Estado não comprovou que os policiais agiram de acordo com a lei e que ficou claro que "a morte de Vinicius decorreu de conduta arbitrária e ilegal de agentes da Polícia Militar, e ante a responsabilidade objetiva da ré, restam presentes os requisitos do dever de indenizar".

A decisão estabelece que o Governo do Estado de São Paulo pague indenização de R$ 300 mil reais por dano moral para cada um dos autores da ação, totalizando R$ 900 mil. Além disso, o Estado deve pagar pensão mensal para as duas filhas de Vinicius até que elas completem 25 anos.

A família de Vinicius não quis gravar entrevista, mas disse que vê a decisão como uma reparação.

Já o Governo do Estado de São Paulo afirmou que ainda não foi notificado e, por isso, não vai comentar.

Em relação ao processo criminal, o Ministério Público recorreu contra a absolvição dos dois policiais. O recurso ainda não foi analisado pela justiça.

O caso também foi julgado na Justiça Militar: seis policiais que participaram da abordagem foram condenados por fraude processual. Um deles também foi punido por falsidade ideológica.