Irmãos Brazão são condenados a 76 anos e 3 meses por mandar matar Marielle Franco

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta quarta-feira (25) os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, assassinados em 2018.

As penas de ambos foram fixadas em 76 anos e 3 meses, em regime inicial fechado. Ainda cabe recurso.

Domingos, que era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e Chiquinho, que é ex-deputado federal e, à época dos fatos, era vereador do Rio de Janeiro, teriam atuado em conjunto para ordenar o assassinato de Marielle, motivado por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.

Segundo a condenação, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e formação de currais eleitorais.

A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo na cidade.

No Supremo, os dois foram condenados pelos crimes de:

• Duplo homicídio qualificado;
• Tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves; e
• Organização criminosa armada.

Além disso, os irmãos terão que pagar, conjuntamente com os outros três condenados, uma indenização de R$ 7 milhões às famílias das vítimas. Também ficam inelegíveis e perderão seus direitos políticos, incluindo o direito ao voto.

Domingos também perde seu cargo público como conselheiro do TCE-RJ. Chiquinho já havia perdido o seu mandato como deputado federal em abril do ano passado.

Os irmãos já estão presos de forma preventiva e continuarão até o julgamento se tornar definitivo, ou seja, quando não couber mais recurso. Depois, começam efetivamente a cumprir pena.

Domingos está detido no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia, enquanto Chiquinho encontra-se em prisão domiciliar no Rio de Janeiro, para onde foi transferido depois de comprovar problemas de saúde.

Caso Marielle Franco

A vereadora Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes.

Nesta quarta (25), a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os mandantes de sua morte, após quase 8 anos do crime. Além dos irmãos Brazão, também foram condenados:

Rivaldo Barbosa: ex-chefe de Polícia Civil que atuou para acobertar o crime (18 anos de prisão);

Ronald Pereira: policial militar reformado que monitorou a rotina de Marielle para repassar as informações aos assassinos (56 anos de prisão); e

Robson Calixto: ex-assessor e homem de confiança de Domingos Brazão que atuou em atividades relacionadas à exploração imobiliária irregular em áreas sob influência de milícias (9 anos de prisão).

Em 2024, o júri popular também condenou Ronnie Lessa, que realizou os disparos contra a vereadora e o motorista; e Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado na noite do crime. Um ano antes, ambos assinaram um acordo de delação premiada, que alavancou a investigação sobre os mandantes do assassinato.

Veja como votou cada ministro:

Alexandre de Moraes

Relator do caso na Suprema Corte, Moraes afirmou que o assassinato de Marielle e Anderson teve natureza política e buscou garantir que os irmãos Brazão mantivessem suas atividades de grilagem e seu poder político em áreas de milícia. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, disse.

Para o ministro, a execução teve também caráter intimidatório, com o objetivo de eliminar uma opositora e "mandar um recado aos demais opositores”.

De acordo com Moraes, Marielle teria se tornado uma “pedra no caminho” dos irmãos Brazão por sua atuação como vereadora. Segundo as investigações, o grupo chegou a filiar o miliciano Laerte Silva como infiltrado no partido de Marielle, o PSol, para obter informações. "Não há dúvidas de que a atuação de Marielle se tornou o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa", afirmou.

Para o ministro, a escolha de Marielle como alvo também combinou fatores políticos e preconceituosos. Ele mencionou misoginia, racismo e discriminação, ao destacar que a vereadora era “uma mulher preta e pobre” que “peitava” interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio.

Moraes também disse que o então chefe da polícia civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, representava uma "vergonha" para a instituição. Segundo as investigações, ele recebeu propina de milicianos para garantir impunidade, atrapalhou as investigações e ocultou provas. Rivaldo também foi condenado a 18 anos por corrupção passiva e obstrução de justiça nesta quarta.

Cármen Lúcia

A ministra começou o voto se solidarizando com a família de Marielle e Anderson, que assistia ao julgamento de forma presencial. Ela afirmou que o caso a afetou profundamente: “Este processo tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente”.

Cármen disse ainda reconhecer os limites da Justiça diante da dor das famílias. “A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar”, afirmou.

No mérito do caso, a ministra afirmou concordar com os apontamentos de Moraes: “Me parece que a denúncia está amplamente comprovada”.

A ministra também tratou da atuação das milícias no Rio de Janeiro durante o voto, afirmando que há um “feudalismo criminoso” do Brasil. Segundo ela, os crimes praticados por esses grupos não afrontam apenas indivíduos, mas a soberania nacional.

Flávio Dino

O ministro concentrou seu voto em rebater as alegações da defesa de que a colaboração premiada de Ronnie Lessa não tinha comprovação material.

Ele afirmou que a prática da delação é alvo de controvérsias no direito brasileiro e que não pode ser analisada sob nenhum extremo, nem com valor absoluto nem com rejeição absoluta. Segundo o ministro, cabe ao juíz verificar a existência de elementos de comprovação da delação em cada caso.

Ele afirmou que, ao analisar as provas do caso Marielle, elencou mais de trinta fatos que confirmam a versão de Lessa.

O ministro também criticou a condução das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, que considerou negligente: “Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado, e, no começo, de modo doloso”.

Cristiano Zanin

O ministro afirmou que ficou provada “uma estrutura estável e com divisão de tarefas” voltada à exploração e à grilagem de terras por parte dos irmãos Brazão.

Zanin mencionou elementos já destacados por Moraes, que, segundo ele, demonstram a dinâmica que levou aos homicídios, como a infiltração de Laerte Silva no chamado “Escritório do Crime”, a ligação dos réus com a família Brazão e o monitoramento da rotina da vereadora. De acordo com o ministro, toda essa dinâmica foi “amplamente documentada” e reforça a versão apresentada na colaboração premiada de Ronnie Lessa.

O ministro defendeu que a resposta do Judiciário deve alcançar não apenas executores, mas também mandantes e estruturas de poder. Segundo ele, as provas revelam “um quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa”, com ramificações em órgãos públicos estaduais e municipais no Rio de Janeiro.