TJ mantém decisão que suspende plataforma de apostas de bets da Paraíba

O juiz Adílson Fabrício, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu manter a suspensão das plataformas de apostas online da empresa PixBet em todo o Brasil, também para plataformas que são de propriedade da companhia, como a Flabet e a Bet da Sorte. A decisão foi baseada na falta de mecanismos adequados para impedir o acesso de menores aos sites de apostas.

Anteriormente, o juiz João Lucas Souto Gil Messias havia dado uma determinação para a suspensão em primeira instância. A PixBet argumentou que utiliza biometria facial, mas o magistrado reafirmou que a segurança dos sites deve ser alta para evitar a entrada de menores.

Além disso, a Justiça rejeitou o argumento de que a Vara da Infância e Juventude não tinha competência para tal decisão. A suspensão deveria acontecer em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até que a empresa regularize os mecanismos para barrar os sites para menores de idade.

Entre as medidas impostas pela Justiça inicialmente para a regularização e retomada das plataformas estão:

• Reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada operação financeira;

• verificação biométrica cruzada com bases oficiais;

• Bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores.

Ao justificar a abrangência nacional da decisão inicial, o juiz destacou naquela altura que as plataformas operam pela internet, o que, segundo ele, inviabiliza restringir os efeitos da medida apenas à Paraíba. O magistrado também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite eficácia em todo o território nacional para ações civis públicas dessa natureza.