Defensoria Pública do Estado da Paraíba emite Nota sobre Decisão do juiz de Itaporanga

(Defensor Público-geral da Paraíba, Ricardo Barros)

Em contato com o Portal DiamanteOnline nesta terça-feira (31), a Defensoria Pública Geral do Estado da Paraíba, emitiu uma Nota Oficial sobre a decisão do juiz Antônio Eugênio, em Ação Civil Pública, divulgada em primeira mão pelo DOL na edição desta segunda-feira (30).

Leia a Nota na íntegra:

NOTA

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apesar de não ter sido oficialmente comunicada, vai recorrer da decisão do juiz Antônio Eugênio Leite, da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga.

É matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que assegura a autonomia da Defensoria Pública na definição das localidades em que atuarão os defensores públicos, como preceitua a Emenda Constitucional 80/2014.

Em decisão recente, o ministro ressaltou que o tema é constitucional e ofende a autonomia da Defensoria Pública para decidir onde e quando deve lotar seus defensores, implicando em lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

O entendimento do STF reforça a Emenda Constitucional 80/2014 que assegura à Defensoria Pública o poder de decisão sobre a lotação dos defensores públicos na unidade jurisdicional, obedecendo aos critérios de efetiva demanda da Defensoria Pública, adensamento populacional e exclusão social.

Para o defensor público-geral, Ricardo Barros, as decisões proferidas em caráter de liminares ferem a ordem pública, pois além de transferir a deficiência de atendimento de uma localidade para a outra, resulta na invasão de competência da Defensora Pública, prejudica outras localidades com atendimento prioritário, além de agravar problemas de gestão de pessoal, inclusive de natureza orçamentária.

É importante mencionar que a Defensoria Pública do Estado da Paraíba tem trabalhado em várias frentes para suprir a ausência de defensores públicos no estado. Atualmente, a Instituição conta com um déficit de 114 defensores públicos, de acordo com a Lei Complementar 104/2012.

Entre as medidas adotadas para tentar suprir a deficiência de Defensores, existe em atuação o projeto Defensoria Itinerante, composto de uma força tarefa emergencial, cujo atendimento na comarca de Itaporanga estava previsto para o mês de maio, conforme calendário divulgado pela DPE-PB. Contudo, em razão das medidas de enfrentamento a proliferação do novo coronavírus, este cronograma precisou ser adiado. Tão logo os atendimentos possam voltar a acontecer, a Defensoria divulgará um novo calendário visando o atendimento a essas comarcas.

A Defensoria Pública lamenta que não possua defensores públicos suficientes para atender todas as comarcas de 1ª e 2ª entrância, assim como lamenta a situação de vários defensores públicos que atuam com sobrecarga de trabalho, acumulando mais de uma comarca. É fato que a Instituição precisa de concurso público, bem como da equiparação do seu orçamento às necessidades da Instituição, que tem o papel de garantir a cidadania, o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, prestando assistência jurídica integral e gratuita a todos indistintamente.

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