Congresso da Argentina reduz maioridade penal para 14 anos

O Senado argentino aprovou nesta sexta-feira (27) o novo Regime Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos, na última sessão do período extraordinário que termina neste sábado (28) para dar lugar ao curso legislativo ordinário.

O projeto de reforma foi aprovado no Senato com 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. A iniciativa se tornou lei após ter recebido a aprovação da Câmara dos Deputados, no último dia 12 de fevereiro, com 149 votos a favor e 100 contra.

– Matar não pode ser gratuito, nem para um menor de 14 anos nem para uma pessoa maior – argumentou nesta sexta-feira a senadora do partido A Liberdade Avança (LLA) Patricia Bullrich, ex-ministra da Segurança Nacional do governo de Javier Milei e impulsionadora do projeto.

O objetivo da lei é “promover no adolescente acusado o senso de responsabilidade legal por seus atos e alcançar sua educação, ressocialização e integração social”, diz o texto.

As penas privativas de liberdade não poderão exceder 15 anos e poderão ser cumpridas em domicílio, em um centro de menores ou em uma seção separada de um estabelecimento penitenciário.

A proposta original promovida pelo governo argentino fixava a idade mínima de punibilidade em 13 anos, mas a elevou para 14 diante das críticas da oposição.

Quando as condenações forem de até três anos, ou entre três e dez anos e não corresponderem a crimes graves, a pena de prisão será substituída por outras sanções, como advertências, proibição de contato com a vítima, inabilitação para dirigir veículos, restrição de frequentar determinados estabelecimentos recreativos ou de sair do país, bem como prestação de serviços à comunidade.

Segundo o governo, o custo de implementação do novo regime ultrapassará 23 bilhões de pesos (cerca de R$ 82 milhões).

Esta iniciativa marca mais uma vitória legislativa para o presidente Javier Milei, uma vez que o projeto foi debatido no Congresso por proposta do seu governo, que iniciou a segunda parte do seu mandato fortalecido após vencer as eleições legislativas de outubro.