TCE-PB dá 180 dias para Prefeitura de João Pessoa realizar concurso público

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura de João Pessoa realize um concurso público no prazo máximo de 180 dias, com o objetivo de corrigir o excesso de contratações temporárias na administração municipal.

Além de fixar o prazo, o relator determinou que o prefeito Cícero Lucena firme com o Tribunal um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico-Operacional (Pacto) para viabilizar a solução definitiva do problema.

A decisão foi tomada durante sessão ordinária e teve como relator o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, de uma denúncia apresentada à Corte em 2022 de possível contratação de servidores temporários para o cargo de Assistente Administrativo, em preterição a candidatos aprovados em concurso público vigente (Edital nº 01/2020).

O TCE entendeu que houve contratações em volume incompatível com o princípio do concurso público, previsto na Constituição.

Resposta da Prefeitura

Nos autos do processo, a Prefeitura argumentou que as contratações temporárias ocorreram no âmbito de diversas secretarias municipais e visaram garantir a continuidade dos serviços públicos durante o período de pandemia da COVID-19.