Moraes se declara impedido em ação que envolve esposa

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou impedido nesta segunda-feira (21) para relatar um processo que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Como mostrou a CNN, Moraes havia sido sorteado relator da ação. Em despacho assinado nesta segunda-feira, porém, o ministro se declarou impedido de atuar no caso, com base no artigo 144, inciso IV, do CPC (Código de Processo Civil). Ele determinou o envio dos autos à Presidência do STF para a redistribuição do processo, conforme as regras internas da Corte.

Na ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) pede acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Entenda

A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.

Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado afirmou que a competência para julgar uma ação é definida pela autoridade apontada como coatora. Como Kilter indicou o presidente do Senado, que possui foro privilegiado, a magistrada entendeu que o processo deve ser julgado pelo STF.

"Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte", diz a juíza em despacho que reconheceu a "incompetência absoluta" da Justiça Federal do Paraná.

Com isso, o processo foi protocolado na Suprema Corte e, seguindo o rito usual, um relator foi sorteado entre os dez ministros. Esse seria o primeiro caso envolvendo sua esposa e Banco Master que Moraes atuaria, já que o processo sobre o banco tramita na Segunda Turma, colegiado do qual ele não faz parte.