Justiça derruba decisão da Câmara dee cidade da PB e determina reintegração de presidente da Casa

Afastado desde fevereiro, o vereador e presidente da Câmara de Cacimba de Dentro, Márcio Rocha, deverá ser reintegrado ao cargo. A Justiça de 2º grau atendeu, nesta segunda-feira (16), um pedido da defesa do parlamentar, e determinou a imediata reintegração ao cargo no Legislativo municipal. Márcio foi acusado de corrupção e de desvio de dinheiro público.

A defesa de Márcio defendeu a ilegalidade do seu afastamento provisório, e o ferimento aos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. O desembargador Oswaldo Trigueiro, no entanto, pontuou que a legislação federal que disciplina a responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) não prevê o referido afastamento provisório para os casos de processos político-administrativos.