STF conclui publicação de decisão sobre rito do impeachment

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta terça-feira (8) a publicação do resultado do julgamento que definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso, abrindo espaço para recursos contra o entendimento do tribunal e aumentando a pressão para destravar o pedido de afastamento da petista.

O documento com pouco mais de 400 páginas traz o resumo das decisões tomadas pelo plenário do Supremo, os votos de cada um dos 11 ministros, além dos debates das duas sessões.

O documento não traz alteração no trecho mais polêmico do julgamento, quando foi tratada a questão do voto secreto para eleição da comissão que vai analisar o impeachment na Câmara.

Deputados aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pró-impeachment acusam o ministro Luís Roberto Barroso, que puxou a tese vitoriosa no STF, de ter omitido trecho de um artigo no regimento da Câmara que trata de eleições secretas, deixando de ler a expressão “demais eleições”.

Barroso alega que o vídeo que circulou na internet há algumas semanas foi editado, cortando parte do diálogo com o ministro Teori Zavascki, para criar a situação de que teria omitido as palavras.

O artigo 188 do Regimento da Câmara diz que a votação secreta, entre outros pontos, poderá ser aplicada para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições”.

Para a maioria dos ministros, no entanto, não há previsão na Constituição para que seja secreta eleição para a comissão do impeachment.

Até a próxima segunda (14) há prazo para as partes questionarem eventuais “omissões, contradições e obscuridades” no julgamento.

OPOSIÇÃO

A oposição espera que o ampliação da crise política em torno de Dilma, com a delação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e a Operação Lava Jato chegando ao ex-presidente Lula, mobilize os ministros do Supremo.

Derrotada pela tramitação do processo fixada pelo STF, a Câmara não esperou nem mesmo a publicação do acórdão para tentar reverter o julgamento. Sob o comando do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa apresentou recurso no dia 1º de fevereiro, mas há dúvidas se a ação poderia ser analisada sem a publicação do texto.

Agora, Barroso deve decidir se vai julgar esses recursos ou se pede para que a Câmara se manifeste se pretende ou não apresentar novo questionamento após a publicação. A assessoria jurídica da Casa deve apresentar uma retificação para reforçar os embargos já apresentados.

No julgamento, em dezembro de 2015, o STF anulou a comissão pró-afastamento que havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.

A maioria dos ministros também entendeu que não cabe votação secreta, como havia definido Cunha, para a eleição da Comissão Especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma.

O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo.

Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.

A Câmara pediu que o STF revise os pontos centrais, alegando que houve interpretações equivocadas de normas internas.

A expectativa da oposição é que os ministros da Corte mudem parte da decisão e permitam que a comissão do impeachment seja eleita em votação secreta, com a participação de chapas avulsas.

Líderes oposicionistas vão, inclusive, procurar o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pedindo celeridade ao caso. Os governistas, no entanto, tratam o rito do impeachment como um entendimento consolidado do STF.

Em outra frente, a oposição promete aumentar a pressão travando as votações da Câmara e do Senado até que a comissão do impeachment seja instalada para dar andamento ao processo.

Os partidos contrários a Dilma dizem ainda que vão fazer um aditamento ao pedido de impeachment após a possível homologação da delação premiada discutida entre a PGR e Delcídio.