Classificação do PCC e CV como terroristas pelos EUA entra em vigor nesta sexta-feira

Entra em vigor nesta sexta-feira (5) a designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.

Essa é a etapa que faltava desde o anúncio feito pelo Departamento de Estado americano, em 28 de maio, quando as duas facções já haviam sido enquadradas como "Terroristas Globais Especialmente Designados" (SDGT), classificação que passou a valer de imediato.

O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e que sua atuação se estende para além das fronteiras brasileiras, alcançando o território americano. Segundo o governo dos EUA, a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam "narcoterroristas violentos".

O que muda com as duas classificações

As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensa aval do Congresso americano e bloqueia todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA.

Já a designação de FTO, que passa a valer hoje, é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exige notificação ao Congresso e torna crime federal o fornecimento de "apoio material" aos grupos.

Na prática, as duas classificações viabilizam congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados, vetam a entrada de integrantes nos EUA — que podem ser deportados — e obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados às facções ao Departamento do Tesouro. Violações dessas medidas podem render penalidades civis e criminais.

A medida não altera a legislação brasileira. Classificações unilaterais de um país não produzem efeitos automáticos sobre o ordenamento jurídico de outro: para valer no Brasil, seria preciso incorporá-las por lei, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas hipóteses está em curso no país.

Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, incluídos na esteira da pressão do governo Trump contra o narcotráfico na região.

Governo Trump afirma querer "eliminar" as facções

Em entrevista à CNN, a porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, afirmou que o presidente Donald Trump quer eliminar o PCC e o CV e que vai usar todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que atuam na região e ameaçam a segurança dos EUA.

Segundo a representante americana, o governo identificou atuação das facções brasileiras em 12 estados dos EUA, sem detalhar quais. Ela atribuiu essa especificação às autoridades judiciais.

Do lado brasileiro, a avaliação do Palácio do Planalto é que não há possibilidade de recuo dos EUA e que a entrada em vigor da medida não deve trazer prejuízos imediatos à economia do país. Nos bastidores, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passaram a avaliar que a decisão teve o aval de Trump — e não apenas de Rubio, a quem o petista já chamou de "latino-americano frustrado".

A principal preocupação do governo Lula é que a classificação abra espaço para intervenções unilaterais dos EUA em solo brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo — receio amplificado após a captura de Nicolás Maduro, ditador Venezuelano, em janeiro deste ano.

A confirmação da ida de Lula ao G7, na França, entre os dias 15 e 17 deste mês, abre espaço para uma eventual reunião bilateral com Trump, em meio às discussões sobre a nova proposta de tarifas e a classificação das facções. O governo afirma que ainda não há tratativas fechadas para o encontro.

Brasileiros a favor da medida dos EUA

Levantamento AtlasIntel divulgado em 3 de junho mostra que 53,1% dos brasileiros aprovam a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, contra 44,7% que desaprovam.

A população, porém, se divide sobre os efeitos: 47,7% veem risco à soberania nacional e 44,7% consideram a medida necessária para fortalecer o combate ao crime. Sobre se a decisão fere a soberania, o resultado é de empate técnico — 49,7% dizem que não e 49,4% que sim.

Em outro recorte do mesmo instituto, 55,9% dos entrevistados afirmam que o próprio governo brasileiro deveria classificar as facções como terroristas, enquanto 40,8% são contra.

Com relação ao efeito da medida americana na segurança do país, 29,6% acham que não terá impacto relevante e 26,8% creem que vai melhorar significativamente; 17,2% avaliam que pode piorar. A pesquisa ouviu 1.273 pessoas entre 30 de maio e 3 de junho, com margem de erro de 3 pontos percentuais.

A pesquisa PoderData seguiu a mesma direção: 53% dos brasileiros consideram a decisão dos EUA boa para o Brasil, 33% a veem como ruim e 14% não souberam responder. O levantamento ouviu 2.500 eleitores em 166 municípios das 27 unidades da Federação, entre 30 de maio e 1º de junho, com margem de erro de 2 pontos percentuais.