TCE-PB manda intimar presidente da Câmara de Ibiara por suposta fraude em licitação

A denúncia apresenta uma série de supostas violações à Lei de Licitações e à Constituição.

Alvo de mais uma denúncia, o presidente da Câmara Municipal de Ibiara, Vereador Francinaldo Galdino de Lima (Naldim de Rita), é acusado desta vez, de fraudar Licitação para contratação de Assessoria Jurídica.

A denúncia apresenta uma série de violações à Lei de Licitações e à Constituição no que diz respeito à Tomada de Preços 02/2020, tendo como principal motivação a informação intempestiva do edital ao TCE/PB e o adiamento ilegal da sessão pública que estava prevista para o dia 14 de abril de 2020.

A segunda ilegalidade consiste em ausência de publicação dos atos necessários em imprensa oficial, o que somente foi realizado no dia 15 de abril, ou seja, somente após o dia que deveria ter ocorrido a sessão pública.

A Auditoria do TCE já se manifestou pelo recebimento da Denúncia e também pela suspensão de outra licitação, esta para a contratação de assessoria contábil, por entender que também existem irregularidades.

Após a apresentação de defesa, o Conselheiro Relator deverá despachar acerca dos pedidos cautelares apresentados e deverá determinar o prosseguimento para julgamento na Câmara do TCE.

Esta não é a primeira denúncia contra o Vereador Naldim de Rita no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, vereadores já apresentaram outra na Corte de Conta. 

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