“Minha Primeira Arma”: Programa que facilita compra de armas avança na Câmara Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei, que cria o Programa Minha Primeira Arma.

O objetivo do programa é promover subsídios para a compra da primeira arma de fogo por cidadãos que cumpram os requisitos legais. O texto prevê isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o programa oferecerá isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais (PIS/Cofins) incidentes sobre a compra.

Além disso, o projeto autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, dependendo da faixa de renda do requerente, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.

Critérios e prioridades

Para participar do futuro programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

• A proposta define grupos prioritários para atendimento no programa, como:
• Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
• Vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
• Moradores de zonas rurais; e
• Pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.